Quem Esta Acima Do Desembargador

Quem está acima do desembargador no Judiciário brasileiro são os ministros do Tribunal de Justiça e do STJ, além dos magistrados do Supremo Tribunal Federal. Esta hierarquia define os níveis de jurisdição, recursos e competência, fundamentais para entender o sistema de justiças do país.

Estrutura Hierárquica do Judiciário Brasileiro

No sistema judiciário do Brasil, a hierarquia entre as instâncias judiciais define claramente quem está acima do desembargador em cada esfera. O desembargador atua como relator em tribunais estaduais (Tribunais de Justiça) e federais (Tribunais Regionais Federais), sendo responsável por decisões colegiadas e orientação jurisprudencial dentro de sua competência territorial ou especializada. Acima dele, em termos de jurisdição e revisão de decisões, encontram-se os tribunais superiores, que possuem competência para julgar recursos de apelação, embargos e outros meios processuais mais amplos.

Essa organização atende ao princípio da hierarquia jurídica, um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro, previsto no Art. 102 da Constituição Federal. Nela, cada instância tem seu papel: as varas e tribunais de primeiro grau decidem o mérito inicial; os tribunais de segunda instância, representados pelos desembargadores, apreciam recursos; e os tribunais superiores controlam a correta aplicação da lei e a constitucionalidade. Compreender essa estrutura é essencial para advogados, juristas e cidadãos que navegam no sistema judicial.

Tribunais de Justiça e a Posição do Desembargador

Os Tribunais de Justiça dos estados são compostos por desembargadores, que presidem as câmaras e grupos especializados. Dentro desse tribunal, o desembargador tem poderes relativos, devendo seguir as decisões colegiadas e as regras internas. Quem está acima do desembargador nesses tribunais estaduais, na prática, são os próprios pares em sessão plenária ou especial, além do princípio da revisão jurisprudencial que se aplica internamente. Porém, fora da esfera do Tribunal de Justiça, o patamar seguinte é o do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que revisita decisões de mérito com base em uniformização de entendimentos.

Competência e Limitações dos Tribunais de Justiça

Os Tribunais de Justiça têm competência para julgar os processos cíveis, criminais, trabalhistas e de família em segunda instância. Neles, os desembargadores proferem sentenças colegiadas, mas estão vinculados aos precedentes já consolidados pelo próprio tribunal e, principalmente, pelo STJ e STF. Portanto, o "quem está acima" nesse contexto imediato se manifesta através do colegiado e da doutrinação de jurisprudência, mas, materialmente, o patamar hierárquico seguinte é representado pelos tribunais superiores, que detêm o controle de constitucionalidade e revisão de fato.

Superior Tribunal de Justiça (STJ): O Patamar Nacional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ocupa um patamar superior em relação ao desembargador, pois uniformiza a interpretação de direito em todo o território nacional. Lá, os magistrados são chamados de ministros do STJ. O recurso especial, por exemplo, permite que um desembargador de um tribunal de justiça tenha sua decisão revista por esse tribunal superior, desde que haja divergência interpretativa ou violação de lei federal. Esse recurso é dirigido a ministros do STJ, que julgam os recursos com base em artigos específicos do Código de Processo Civil.

Funções e Prerrogativas do STJ

• Julgar recursos de apelação em matéria cível, trabalhista, de de família e do consumidor quando houver divergência interpretativa.
• Competência para conhecer de embargos à decisão judicial, em matéria de direito privado.
• Garantir a aplicação uniforme da legislação federal em todo o Brasil.
• Controlar a compatidade de atos infraconstitucionais com a Constituição Federal, mediante diretrizes já pacificadas.

Supremo Tribunal Federal (STF): A Constitucionalidade em Primeiro Lugar

Acima do desembargador, do tribunal de justiça e do STJ, encontra-se o Supremo Tribunal Federal (STF), órgão máximo do Judiciário para temas constitucionais. O STF tem competência exclusiva para julgar as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), ações de revisão de leis e processos que envolvem autoridades com mandato eletivo. Qualquer decisão do STJ ou até mesmo de um desembargador federal pode ser revista pelo STF quando questionada a validade constitucional. Nesse sentido, o STF é o patamar máximo, cuja interpretação vincula todos os tribunais.

Diferenciações entre STJ e STF

Tribunal	Competência Principal	Quem Julga
STJ	Uniformização de direito e recursos especiais	Ministros do STJ
STF	Controle constitucional e jurisdição original	Ministros do STF

Tribunais Internacionais e o Limite da Hierarquia

Em casos de tratados internacionais e competências específicas, o Brasil reconhece a jurisdição de tribunais internacionais, como a Corte Internacional de Justiça (CIJ) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Embora raro em matéria cível comum, essas instâncias podem, teoricamente, ter jurisdição sobre decisões de tribunais nacionais, inclusive de desembargadores, em questões de direito internacional público. No entanto, no âmbito interno, a hierarquia continua sendo STJ e, acima dele, o STF, como garantido pela Constituição Federal em seu Art. 102.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Qual a hierarquia entre juiz, desembargador e ministro?

A hierarquia no Judiciário brasileiro segue o seguinte patamar: juiz de primeiro grau (varas), desembargador (Tribunais de Justiça e Regionais Federais), ministro do STJ e ministro do STF. Portanto, quem está acima do desembargador varia conforme a esfera, mas, imediatamente, o patamar seguinte é o do tribunal superior competente.

O desembargador pode ser revisado por um juiz?

Não. Pelo princípio da hierarquia, decisões de desembargadores em tribunal de justiça não são revisadas por juízes de primeiro grau, mas sim por tribunais superiores (STJ ou STF), respeitando a competência de segunda instância.

Quem decide sobre a constitucionalidade de uma lei no Brasil?

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o único órgão competente para julgar a inconstitucionalidade de leis ou atos infraconstitucionais por meio de ações diretas, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).